Abrir um comércio sem o Alvará de Localização e Funcionamento (ou simplesmente 'Alvará') é uma infração administrativa grave no Brasil.

Muitos empreendedores, por pressa ou desconhecimento, começam a vender antes da liberação da prefeitura.

As consequências vão muito além de uma simples multa – incluem interdição, responsabilidade criminal e dificuldades para obter financiamentos.

Este artigo detalha todos os riscos, com valores reais de multas e casos práticos.

1. Multas diárias e notificações fiscais

A Lei Complementar 123/2006 (Estatuto do MEI) e o Código Tributário de cada município preveem multas para quem opera sem alvará.

Os valores variam conforme o porte e tempo de irregularidade:

  • Cidades pequenas: multa fixa de R$ 500 a R$ 2.000.
  • Capitais e regiões metropolitanas: multa de R$ 2.000 a R$ 20.000.
  • Multa diária (por continuidade): algumas prefeituras aplicam R$ 50 a R$ 500 por dia até a regularização.
  • Caso haja risco à segurança (sem AVCB): multa adicional do Corpo de Bombeiros de R$ 1.000 a R$ 10.000.
Exemplo real: Em 2025, um restaurante no bairro da Vila Mariana (São Paulo) foi autuado em R$ 8.500 por falta de alvará e ainda recebeu multa diária de R$ 200 – após 15 dias, a dívida já era R$ 11.500. O proprietário só conseguiu reabrir após pagar e obter o alvará.

2. Interdição imediata do estabelecimento

A fiscalização da prefeitura (postura municipal) pode lacrar o comércio a qualquer momento, sem aviso prévio.

A interdição acontece quando:

  • O negócio opera em área residencial proibida (ex.: bar com som em zona exclusivamente residencial).
  • Não há AVCB ou as condições de segurança oferecem risco (ex.: falta de extintores, saídas bloqueadas).
  • O comércio já foi notificado anteriormente e não regularizou.

O lacre impede a entrada de clientes e funcionários.

Para reabrir, você precisa pagar a multa, obter o alvará e solicitar nova vistoria (levando de 15 a 60 dias).

Nesse período, todo o faturamento é perdido.

3. Impossibilidade de obter CNPJ e emissão de notas fiscais

A Receita Federal não exige alvará para registrar o CNPJ básico, mas muitas atividades (alimentação, saúde, construção) exigem 'viabilidade de localização' da prefeitura antes da concessão da inscrição municipal.

Sem alvará, você não consegue:

  • Emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) – pois a prefeitura bloqueia o sistema.
  • Participar de licitações (exigem alvará regular).
  • Obter alvará sanitário ou AVCB (essas licenças pedem o alvará de localização como pré-requisito).
  • Vender para supermercados ou grandes redes (exigem alvará no cadastro de fornecedores).

Sem NF-e, você perde clientes corporativos e pode ter dificuldades para comprovar faturamento (impedindo acesso a empréstimos e linhas de crédito do BNDES ou PRONAMPE).

4. Responsabilidade trabalhista e acidentes de trabalho

Se um funcionário sofrer acidente dentro do comércio (queda, incêndio, choque elétrico) e a fiscalização do trabalho (MTE) constatar que o local não tem alvará, a empresa é multada em até R$ 50.000 (NR-1 e NR-23).

Além disso, o empregado pode processar a empresa por danos morais e materiais, e o juiz tende a dar ganho de causa, já que a irregularidade demonstra negligência.

5. Responsabilidade criminal (artigo 157 da Lei das Contravenções Penais)

O artigo 157 do Decreto-Lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais – estabelece: 'Exercer profissão ou atividade econômica sem autorização do poder público, quando esta for exigida, constitui contravenção penal'.

Pena: prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa (convertida em cestas básicas ou prestação de serviços).

Embora raro para pequenos comércios, já há precedentes de prisão para reincidentes e para atividades que causaram dano à saúde pública (ex.: cozinha suja sem alvará sanitário que causou surto).

Casos graves: Em 2022, o proprietário de uma boate sem alvará em Porto Alegre foi preso preventivamente após um incêndio (com duas vítimas) – o MP argumentou que a falta de alvará impedia vistorias regulares dos bombeiros.

6. Dificuldades para vender o imóvel ou transferir o ponto

Se você é locatário, o contrato de locação comercial geralmente exige apresentação de alvará atualizado.

O locador pode rescindir o contrato sem justa causa, mas com cláusula de 'operação ilegal' pode pedir rescisão por infração grave, perdendo sua garantia (caução ou fiador).

Se você é proprietário do imóvel, a prefeitura pode inscrever o débito das multas na dívida ativa do IPTU, dificultando a venda do imóvel (certidão negativa municipal é exigida em cartório).

7. Como regularizar depois de já estar funcionando irregularmente?

A melhor estratégia é se antecipar à fiscalização.

Passos:

  • Contrate um contador ou despachante especializado.
  • Reúna os documentos listados no primeiro artigo (contrato social, comprovante de endereço, plantas).
  • Solicite o alvará online (muitas prefeituras têm 'regularização de atividades já existentes' com multa reduzida de 30%).
  • Providencie AVCB, licença sanitária e ambiental (conforme seu ramo).
  • Após vistoria e aprovação, pague a multa (se houver) e obtenha o alvará definitivo.
Importante: A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) permite que atividades de baixo risco obtenham alvará imediato mesmo já estando em funcionamento – sem vistoria prévia – desde que o empreendedor assine um termo de ciência e responsabilidade. Verifique se seu negócio está na lista de baixo risco (ex.: lojas de roupas, livrarias, escritórios, salões de beleza).

Comparativo: regular vs. irregular

Com alvará: segurança jurídica, pode vender no débito/cartão tranquilamente, participa de promoções de grandes parceiros, consegue empréstimos bancários com juros menores, dorme sem medo de fiscalização.

Sem alvará: multa potencial de R$ 500 a R$ 20.000, risco de interdição a qualquer momento, medo de denúncia anônima, impossibilidade de emitir NF-e para clientes PJ, e potencial ação criminal.

Conclusão: abrir sem alvará é uma roleta russa.

O tempo que você ganha 'economizando' a burocracia é perdido em multas, processos e dias parados.

Invista na regularização – ela é o primeiro passo para um negócio sustentável.