O Alvará de Funcionamento é o documento municipal que autoriza um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços a operar legalmente em determinado endereço.

Sem ele, a empresa está irregular e sujeita a multas, embargos e até interdição.

Neste guia completo, você vai entender o passo a passo para solicitar o alvará na prefeitura da sua cidade, os documentos necessários e as mudanças trazidas pela Lei da Liberdade Econômica.

Por que o Alvará de Funcionamento é essencial?

Ele comprova que o negócio atende às leis municipais de zoneamento, segurança, saúde e impacto urbanístico. Órgãos como bombeiros, vigilância sanitária e meio ambiente podem exigir vistorias antes da emissão.

Além disso, sem o alvará, você não consegue:

  • Abrir conta jurídica em bancos
  • Obter CNPJ junto à Receita Federal (para atividades que exigem alvará prévio)
  • Contratar planos de saúde empresariais
  • Participar de licitações públicas
  • Regularizar funcionários no eSocial
Dica importante: A Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) simplificou o processo para MEIs e EPPs. Muitas prefeituras agora emitem o alvará provisório automaticamente via internet.

Passo a passo para solicitar o Alvará de Funcionamento

1. Consulte o zoneamento municipal
Antes de alugar ou comprar um imóvel, verifique no plano diretor da sua cidade se a atividade é permitida no local.

Bairros residenciais geralmente não aceitam indústrias ou bares com som alto.

Caso a atividade seja incompatível, você precisará de um estudo de impacto de vizinhança (EIV).

2. Regularize o imóvel (Habite-se)
A prefeitura exige que o imóvel possua Habite-se ou Certidão de Regularização (para construções antigas).

Sem isso, o alvará não é emitido. Se for reforma, mantenha a obra dentro das normas da ABNT e do código de obras municipal.

3. Obtenha as licenças complementares (bombeiros, sanitária, ambiental)
Dependendo do ramo, você precisará de AVCB (Corpo de Bombeiros), Licença Sanitária (Anvisa/estadual) ou Licença Ambiental.

Esses documentos devem ser solicitados antes do alvará – a sequência correta é: primeiro as específicas, depois o alvará na prefeitura.

4. Reúna a documentação padrão
A maioria das prefeituras pede:

  • CNPJ e comprovante de inscrição municipal
  • Contrato social ou requerimento do MEI
  • Comprovante de propriedade ou locação do imóvel (escritura ou contrato registrado)
  • Comprovante de regularidade fiscal federal, estadual e municipal (certidões negativas)
  • Laudo do Corpo de Bombeiros (AVCB) e outros órgãos, se aplicável
  • ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do engenheiro ou arquiteto, quando necessário

5. Acesse o sistema da prefeitura (prefeitura.facil ou portal do empreendedor)
Cada município tem seu próprio sistema.

As capitais e cidades grandes já adotam plataformas como 'Alvará Online' ou 'Licenciamento Integrado'.

Cidades menores ainda exigem protocolo presencial. Pesquise no site da prefeitura pela aba 'Alvará de Funcionamento' ou 'Licenciamento Empresarial'.

6. Pague as taxas e aguarde a vistoria
O valor varia de R$ 50 a R$ 500 (MEIs pagam menos ou são isentos).

Após o pagamento, um fiscal da prefeitura agenda uma vistoria no local.

Ele verifica se o imóvel está conforme a planta e as regras de acessibilidade (rampas, banheiros adaptados).

7. Emita o alvará digital ou retire o físico
Aprovada a vistoria, você recebe o alvará.

A maioria das cidades já fornece um PDF com QR Code – guarde esse arquivo na loja e também na nuvem.

O alvará deve ficar afixado em local visível ao público (muitas leis municipais exigem).

Prazos e validade

Para atividades de baixo risco (classificadas pela Lei da Liberdade Econômica): o alvará pode ser emitido de forma imediata, sem vistoria prévia.

Atividades de médio/alto risco: 15 a 60 dias.

O alvará tem validade indeterminada, mas precisa ser renovado sempre que houver:

  • Mudança de endereço
  • Alteração de atividade econômica (CNAE)
  • Mudança de razão social ou proprietário
  • Reforma estrutural que altere área ou layout
Modelo de frase para requerimento: 'Eu, [nome do responsável], portador do CPF [número], requeiro à Secretaria Municipal de Licenciamento a emissão do Alvará de Funcionamento para a empresa [nome], situada à [endereço], CEP [número], atividade principal CNAE [código], conforme documentação anexa.'

Em resumo: comece pelo zoneamento, regularize o imóvel, busque as licenças de bombeiros e vigilância sanitária, reúna os documentos, pague a taxa, passe pela vistoria e guarde o alvará.

Consulte um contador ou advogado se tiver dúvidas sobre enquadramento de risco.