Declaração para fins de cadastro
em programa de fidelidade
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Sobre este documento
A Declaração de Cadastro em Programa de Fidelidade é um termo de compromisso e veracidade utilizado por empresas para formalizar a entrada de novos membros em seus clubes de benefícios. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), tornou-se essencial que o consumidor declare explicitamente que os dados fornecidos são reais e que autoriza o processamento das informações para fins de marketing e pontuação.
Estrutura do Documento
Este modelo expandido aborda não apenas a veracidade dos dados cadastrais, mas também a ciência sobre o sistema de trocas de pontos, validade de benefícios e a responsabilidade pelo uso da conta. É um documento de proteção mútua: a empresa garante a legalidade do cadastro e o cliente garante seus direitos como consumidor.
Destaques Jurídicos:
- Autenticidade: Confirmação de que o declarante é quem diz ser.
- Consentimento LGPD: Autorização para o tratamento de dados sensíveis e hábitos de consumo.
- Cancelamento: Ciência sobre as regras de rescisão do programa.
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