Como emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de consumidor no meu comércio?

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) substituiu o velho modelo em papel há mais de uma década.

No entanto, muitos lojistas ainda têm dúvidas sobre como emitir corretamente a NF-e para consumidor final (pessoa física).

Este artigo fornece um passo a passo prático, desde o credenciamento até a emissão no dia a dia.

O que é a NF-e e quais os tipos para varejo?

A NF-e é um documento digital que prova a circulação da mercadoria e o pagamento dos tributos.

Para lojas físicas que vendem para consumidores finais, existem duas modalidades principais:

NF-e modelo 55: Nota fiscal completa, com todos os tributos destacados. Obrigatória para vendas interestaduais, para empresas (B2B) ou para consumidor final que solicitar o CPF na nota (para fins de garantia ou crédito de ICMS em alguns estados).
NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica): Modelo simplificado para vendas presenciais a consumidor final. Substitui o antigo cupom fiscal. Permite venda sem identificação do CPF (consumidor não identificado).

Saiba qual usar: Se sua loja vende no mesmo estado (operação interna) e o cliente é pessoa física, use NFC-e. Se o cliente pede nota com CPF ou você vende para outro estado, use NF-e modelo 55.

Passo a passo: Como se credenciar para emitir NF-e

Antes de emitir a primeira nota, você precisa estar credenciado na SEFAZ do seu estado:

Obter Inscrição Estadual (conforme primeiro artigo desta série).
Adquirir um certificado digital (tipo A1 ou A3). Custam de R$ 200 a R$ 500 por ano. Fornecedores comuns: Serasa, Certisign, Soluti.
Solicitar credenciamento no portal da SEFAZ — geralmente na área 'Sistema de NF-e'.
Baixar e instalar o software de emissão gratuito (SEFAZ oferece o 'Emissor de NF-e' para teste) ou contratar um sistema de gestão (ERP) que emita NF-e automaticamente (ex: Tiny, Bling, Nuvemshop, Linx).
Solicitar autorização de uso — após aprovação, você recebe um número de série e senha para emitir em produção.

Prazo do credenciamento: de 24 horas a 15 dias úteis, dependendo do estado.

Como emitir NFC-e para consumidor sem CPF (o caso mais comum)

Para a venda do dia a dia no balcão, siga este fluxo no seu sistema de PDV (ponto de venda):

Item 1: Selecione os produtos, insira o valor (ou leia o código de barras).
Item 2: Escolha a opção 'NFC-e' (não 'NF-e modelo 55').
Item 3: Informe 'Consumidor Final Não Identificado' ou deixe o campo CPF em branco (dependendo do software).
Item 4: Calcule o ICMS conforme alíquota interna do seu estado.
Item 5: Transmita a nota para a SEFAZ (online). A SEFAZ retorna um protocolo de autorização de uso.
Item 6: Imprima o DANFE (Documento Auxiliar) em papel térmico ou A4 e entregue ao cliente.

Atenção: Desde 2018, a maioria dos estados exige a transmissão online em tempo real. Não é mais permitido emitir offline por mais de 24 horas.

Como emitir NF-e com CPF do consumidor (modelo 55)

Quando o cliente solicitar a nota com CPF (para garantia estendida, nota de troca ou por lei em alguns estados como SP e MG), use o modelo 55:

Informe o CPF (valide no site da Receita Federal).
Preencha corretamente o endereço (se a venda for interestadual, o endereço determina o DIFAL).
Calcule o ICMS destacado e, se venda interestadual, acrescente o DIFAL (normalmente o sistema ERP já calcula).
Transmita a nota e armazene o XML (arquivo eletrônico) por pelo menos 5 anos.

Erros comuns na emissão de NF-e e como evitá-los

A SEFAZ rejeita notas com pequenos erros. Os mais comuns são:

CFOP errado: Use CFOP 5.101 (venda dentro do estado) ou 6.101 (venda para outro estado). Nunca use 5.102 (devolução) para venda normal.
Código NCM incorreto: Produtos têm NCM de 8 dígitos. Erros levam à fiscalação da Receita Federal por suposta sonegação.
Alíquota de ICMS incompatível com o destino: Sistema precisa estar atualizado com a tabela da SEFAZ.
Certificado digital vencido: Você só descobre na hora da emissão. Coloque lembrete no calendário.

Invista em um bom sistema ERP (R$ 100 a R$ 500/mês) e mantenha contato com seu contador.